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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis / LEI Nº 420/2022 – Abre créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, conforme disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

LEI Nº 420/2022 – Abre créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, conforme disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

01/02/2025 12:18
Data da última atualização no site: 30/05/2025 21:11
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